norma nº 1641/1995

LEI Nº 1.641, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO QUE 
MENCIONA 
• Povo do Municipio de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica declarada de Utilidade Publica no âmbito Municipal a “ 
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Pé da Serra”, 
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e administração na Comunidade 
de Pé da Serra, Distrito do Brejo do Amparo, Municipio, Foro e Comarca de 
Januária/MG, com a finalidade de unir e congregar esforços humanos e 
materiais para o desenvolvimento e bem estar dos moradores da região, no 
desenvolvimento de suas atividades a associação não fará distinção alguma 
quanto a raça, cor, condição social, credo político ou religioso, a fim de 
cumprir suas finalidades a instituição se organizara em tantas unidades de 
prestação de serviço quantas a fizerem necessárias, de acordo com o Estatuto 
registrado e averbado no Cartório do 2º Oficio desta Comarca, sob nsº. 273, 
e 01, Livro A-1 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, as fls. 075 verso, em 
data de 22 de agosto de 1995, inscrita no CGC sob o nº 25.208.430/0001-24 
e atestada por autoridade competente de que esta em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Pé da 
Serra”, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Publico Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de outubro de 1995. 
João Lima Ferreira Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secret.de Administração