norma nº 107/1951

LEI Nº 0.107, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TEREENO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Governo do Estado de Minas Gerais, para construção de uma Escola Rural, o 
terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado na Vila de Pedras de 
Maria da Cruz, medindo dez mil metros quadrados (10.000 m2). 
Art. 2º - O terreno doado reverterá ao patrimônio 
municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da 
doação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 20 de novembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO AZEVEDO 
SECRETÁRIO