norma nº 1653/1995

LEI Nº 1.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS REIS”, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, 
com sede e administração na Comunidade de Vereda Grande, distrito de Cônego 
Marinho, Município e Foro da Comarca de Januária/MG, com finalidade de congregar 
os habitantes em torno dos problemas fundamentais da Comunidade, buscando as 
possíveis soluções, desenvolver o espírito comunitário de seus associados, trabalhar 
pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do 
bem-estar das famílias de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado no 
Cartório do 2º Ofício Civil de Pessoas Jurídicas , às fls. 060, em data de 26 de agosto 
de 1988, inscrita no CGC sob nº 25.238.296/0001-04 e atestada por Autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções 
estatutárias e sociais. 
Art. 2º - A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS REIS”, usufruirá 
de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de dezembro de 
1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de administração