norma nº 1654/1995

LEI N. 1.654, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a “Associação 
Comunitária Irmãos Coragem”, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade 
jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com sede e administração na 
Comunidade de Pau D’óleo, distrito de Riacho da Cruz, Município e Foro da Comarca de 
Januária/MG, com finalidade de congregar os habitantes da área de abrangência em torno 
dos problemas fundamentais da Comunidade buscando as possíveis soluções, 
proporcionar aos seus associados condições adequadas para a plena realização das 
funções de habitar, trabalhar, recrear e de se desenvolver de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório Civil do 2. Ofício desta Comarca, sob n. 109, Livro A-1, do 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fls. 034 verso, em data de 22 de abril de 1986, 
inscrita no CGC sob n. 21.357.512/0001-80 e atestada por autoridade competente de que 
está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas funções estatutárias e sociais. 
ARTIGO 2. - A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMÃOS CORAGEM”, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades congêneres, inclusive 
do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de dezembro de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de administração