norma nº 1658/1996

LEI N. 1.658, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA 
SEBASTIÃO LIMA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a “ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DA VILA SEBASTIÃO LIMA”, entidade civil, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, fundada em 08/12/95, com sede e administração na Vila 
Sebastião Lima, distrito de Levinópolis, Município de Januária/MG e foro na Comarca sob 
n.563, Livro A-2 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas às fls.058 verso, em data de 
13/12/95, inscrita no CGC sob n.01.044.753/0001-61 e atestada por autoridade competente 
de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e 
sociais. 
ARTIGO 2. - A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA SEBASTIÃO LIMA”, 
usufruíra de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às Entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração