norma nº 1660/1996

LEI N. 1.660, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHOS 
D’ÁGUA - ACOD 
O Governo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHOS D’ÁGUA - ACOD”, sociedade civil, sem 
fins lucrativos, de duração por tempo determinado, fundada em 06/04/86, com sede e 
administração na localidade de Olhos d’Água II, distrito de Cônego Marinho e Foro da 
Comarca de Januária/MG, registrada no Cartório do 2. Ofício desta Comarca sob n. 141, 
Livro A-1 do Registro de Pessoas Jurídicas, às fls. 042, em data de 21/04/87, inscrita no 
CGC sob n. 21.375795/0001-92 e atestada por autoridade competente de que está em pleno 
e regular funcionamento, cumprindo as funções estatutárias e sociais. 
ARTIGO 2. - A “Associação Comunitária de Olhos D’Água - ACOD”, usufruirá de todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades congêneres, inclusive do 
amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração