norma nº 1662/1996

LEI N. 1.662, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
ARAÇÁ - ACOMAR 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAÇÁ - ACOMAR, sociedade civil, sem 
fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 25/11/95, com 
sede e administração na localidade de Araçá, distrito de Levinópolis, município de 
Januária-MG e foro na Comarca de Januária-MG, registrada no Cartório do 2. 
Ofício desta Comarca sob n. 571, Livro A-2 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 
às fls. 062 verso, em data de 20/12/95, inscrita no CGC sob n. 00.979.084/0001-57 
e atestada por autoridade competente de que está cumprindo as suas funções 
estatutárias e sociais e em pleno e regular funcionamento. 
ARTIGO 2. - A “Associação Comunitária de Araçá - ACOMAR, usufruirá de todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades congêneres, inclusive 
do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração