norma nº 1663/1996

LEI N. 1.663, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JABOTICABA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, o 
“CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE 
JABOTICABA”, sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e administração na localidade de Jaboticaba, distrito de 
São Joaquim, município de Januária-MG, fundada em 06/08/95, registrada no 
Cartório do 2. Ofício desta Comarca sob n. 447, livro A-2 do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, às fls. 015 verso, em data de 28/08/95, inscrita no CGC sob n. 
00.965.944/0001-01 e atestada por Autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
ARTIGO 2. - O “Conselho de desenvolvimento Comunitário de Jabuticaba”, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às Entidades 
congêneres do amparo do Poder Público Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração