norma nº 1664/1996

LEI N. 1.664, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE BREJINHO, CAPOEIRÃO E ADJACÊNCIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BREJINHO, CAPOEIRÃO E 
ADJACÊNCIAS”, com sede e administração na localidade de Brejinho, distrito de 
São Joaquim, município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se 
arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração