norma nº 109/1951

LEI Nº 0.109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951
DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, 
na base de cinqüenta por cento (50%) sobre os vencimentos e salários, 
“abono de natal” aos funcionários estranumerários da Prefeitura Municipal de 
Januária. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas previstas no 
artigo primeiro, fica autorizada a abertura, no corrente exercício, do 
respectivo crédito especial. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 20 de novembro de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO