norma nº 1665/1996

LEI N. 1.665, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DE PERI-PERI 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PERI-PERI”, com sede 
e administração na localidade de Peri-Peri, distrito de São Joaquim, Município de Januária￾MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se na Câmara municipal 
de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996 
JOÃO FERRIERA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração