norma nº 1666/1996

LEI N. 1.666, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO”, 
com sede e administração na localidade de Santo Antônio, distrito de São Joaquim, 
município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996 
JOÃO FERRIERA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração