norma nº 1669/1996

LEI N. 1.669, DE 20 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA 
REAL - ASCOVIR 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA REAL - ASCOVIR”, com sede e 
administração na localidade de Vila Real / Vaca Preta, distrito de Cônego Marinho, 
município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de março de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração