norma nº 1673/1996

LEI N. 1.673, DE 28 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DO CAIC JOANA PORTO” 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o “Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário do CAIC Joana Porto”, com sede na Avenida Hum, s/n, 
Vila São Domingos, Bairro Cerâmica, na sede do Município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública do Conselho referido no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de março de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração