norma nº 1681/1996

LEI N. 1.681, DE 28 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DE SÃO DOMINGOS 
O Povo do município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a “ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO DOMINGOS”, com sede e 
administração na localidade de São Domingo, distrito de Bonito, município de Januária￾MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de março de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração