norma nº 1682/1996

LEI N. 1.682, DE 28 DE MARÇO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA 
ESPERANÇA DE LAVARINTO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇ DE LAVARITO”, com sede e 
administração na localidade da Fazenda Lavorinto, distrito de Bonito, município de 
Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 28 de março de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração