norma nº 1684/1996

LEI N. 1.684, DE 06 DE MAIO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
PEQUENOS PRODUTORES DE FORQUILHA, FORQUILHA NOVA, VAZANTÃO E 
BORRACHUDO 
Ò Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES DE FORQUILHA, 
FORQUILHA NOVA VAZANTÃO E BORRACHUDO”, com sede e administração na 
localidade de Forquilha, distrito de Bonito, município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o conhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 06 de maio de 1996 
JOÃO FEREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração