| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$70.000,00 |
| native_id | 250 |
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LEI Nº 0.111, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$70.000,00 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a proceder os necessários serviços de revisão na rede de iluminação pública desta cidade, bem assim, construir um prédio destinado a funcionar como centro distribuidor de energia elétrica à nossa “urbs”. Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer, no exercício vigente, ao pagamento das despesas constantes no artigo primeiro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, 20 de novembro de 1951 TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO AZEVEDO SECRETÁRIO