norma nº 1687/1996

LEI N. 1.687, DE 06 DE MAIO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GAIM 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GAIM”, com sede e administração na localidade 
de Gaim, distrito de Cônego marinho, município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 06 de maio de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 Prefeito Municipal