norma nº 1691/1996

LEI N. 1.691, DE 05 DE JUNHO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
CABECEIRA DE MOCAMBINHO, FORQUILHA NOVA E ADJACÊNCIA 
O governo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABECEIRA DE MOCAMBINHO,
FORQUILHA NOVA E ADJACÊNCIAS”, com sede e administração na localidade de 
Cabeceira de Mocambinho, distrito de São Joaquim, município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Associação referida no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de junho de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA 
 Prefeito Municipal