norma nº 762/1971

LEI Nº 762, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.971 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 322, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.959. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Em decorrência das emendas 
apresentadas ao Projeto nº 46, de autoria do Poder 
Executivo, a Lei nº 322, de 10 de setembro de 1.959, 
dispondo sobre abono de família, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1º - Ao funcionário e ao extranumerário 
chefe de família, será concedido, mensalmente, um abono 
de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), ressalvado o direito de 6% 
(seis por cento) sobre os vencimentos, comissões, 
salários, ou qualquer remuneração ou proventos de 
natureza permanente, por filho menor de 21 (vinte e um) 
anos, pela esposa, por filho inválido ou mentalmente 
incapaz e por filha solteira que não exerça profissão 
lucrativa, aos servidores que vierem optar por essa
percentagem. 
Parágrafo 1º - Compreende-se neste artigo o 
filho de qualquer condição, o adotivo, o enteado, o menor 
que viver sob a guarda e sustento do servidor, bem como 
iramos menores, pais e avós os quais vivem as suas 
expensas. 
Parágrafo 2º - O pagamento do abono a que se 
refere o parágrafo anterior, deste artigo, só se fará 
mediante atestado do Juiz de Direito da Comarca, em que 
se comprove que o beneficiado vivo as expensas do 
servidor. 
Art. 2º - Para os efeitos de aposentadoria, 
será computado o abono que o funcionário ou 
extranumerário estiver percebendo em virtude desta Lei. 
Art. 3º - Ficam ressalvados os direitos e 
interesses dos servidores municipais em virtude de Leis 
anteriores dispondo sobre o abono (Decreto-Lei nº 23, de 
07/12/43) Lei n§ 134, de 04/11/52. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação própria no orçamento de 
1.972. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 
1º (primeiro) de janeiro de 1.972, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de novembro de 
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO