norma nº 763/1971

LEI N 763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.971 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR A PIK-UP WILLYS, ANO 
1.970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a trocar a 
Pik-Up Willys, no 1.970, que presta serviços ao gabinete 
do Prefeitooutra Pik-Up, modelo 1.972. 
Art. 2º - A diferença de custo poder ser paga a vista ou 
em prestações mensais ou trimestrais a critério do 
Executivo Municipal. 
Art. 3º - Para fazer face ao pagamento da diferença de 
custo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
dotação orçamentária própria consignada no orçamento para 
1.972, sob o título Equipamento e Instalações - Unidade 7 
- 4.1.3.0.42, na Despesa de Capital. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor no dia 1º ( primeiro ) de 
janeiro de 1.972. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de novembro de 
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO