norma nº 764/1971

LEI Nº764, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.971 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária (MG), por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços municipais, adquirir veículos equipamento de instalações e material 
permanente na conformidade das dotações orçamentárias distribuídas no orçamento 
para 1972 e constantes no “Quadro Demonstrativo” do Programa anual de trabalho, 
parte integrante do mesmo orçamento. 
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor a partir de 1º Janeiro de 1.972. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de dezembro de 1.971. 
JOÃO FEREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO