norma nº 765/1971

LEI Nº765, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial, até o limite de Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros) destinado ao atendimento de 
despesas com aquisição de sementes diversas, para 
distribuição entre lavradores de reduzidos recursos, no 
município, a título de empréstimo ou dotação. 
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo 
anterior, ser coberto com recurso proveniente de 
Operação de Crédito que o Prefeito fica autorizado a 
realizar, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3º - O Crédito cogitado nesta Lei, terá 
sua vigência aplicada até o exercício de 1.972. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de dezembro de 
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO