norma nº 767/1971

LEI Nº 767 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.971 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, 
DESTINADO A ATENDIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a 
abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 462,98 
(quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e 
oito centavos), destinado ao pagamento de percentagens e 
outras vantagens relativas a exercício anteriores, em 
favor dos seguintes servidores: 
Joaquim Bonifácio de Miranda - Auxiliar de 
Arrecadação da Taxa de Eletricidade. 
Percentagem no período de junho a dezembro de 
1.966 Cr$ 116,80, Abono de Família e Percentagens: 
no período de janeiro a dezembro de 1.965.... 
Cr$ 50,33 
no período de janeiro a dezembro de 1.966.... 
Cr$ 62,25 
Pedro Correia Escobar - Auxiliar de 
Arrecadação da Taxa de Eletricidade. Cr$ 112,58 
Percentagem no período de junho a dezembro de 
1.966 Cr$ 116,80. 
Erundina de Souza Rosário Auxiliar de 
Arrecadarão da Taxa de Eletricidade. 
Percentagem no período de junho a dezembro de 
1.966 Cr$ 116,80, total geral dos valores Cr$ 462,98. 
Art. 2º - Para a execução desta Lei, é o Poder 
Executivo autorizado a cancelar ou anular, total ou
parcialmente, até o limite do crédito cogitado, dotações 
do vigente orçamento, correspondentes a Despesas 
Correntes ou de Capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de dezembro de 
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO