norma nº 769/1972

LEI Nº 769, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de 
Januária, os seguintes cargos: 
UNIDADE 01 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 
A ) - Secretário da Junta do Serviço Militar - Padrão com vencimentos anuais de Cr$ 
3.180,00 ( três mil, cento e oitenta cruzeiros ); 
B ) - Datilógrafo da Junta do Serviço Militar - Padrão G, com vencimentos anuais de 
Cr$ 1.176,00 ( hum mil, cento e setenta e seis cruzeiros ). 
Parágrafo único == Os cargos criados neste artigo, ficam integrados no Anexo n§ 1 da 
Lei n§ 760 de 30 de novembro de 1.971. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo primeiro, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito especial necessário, podendo para esse 
fim, utilizar os recursos oriundos de cancelamento ou anulação, total ou parcial de dotações 
constantes do vigente orçamento, correspondente a Despesas Correntes. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrar a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de 1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO