norma nº 770/1972

LEI Nº 770, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
EXTINGUE CARGOS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam extintos, no Quadro Geral de 
Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, 
estabelecido pela Lei nº 761 de 30 de novembro de 1.971, 
os seguintes cargos: 
UNIDADE 1 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 
A ) - Assistente de Administração - Padrão N; 
B ) - Arquivista - Padrão G. 
Parágrafo Único - Ficam ressalvados, nos termos 
da legislação pertinente, os direitos e garantias dos 
atuais ocupantes dos referidos cargos. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO