norma nº 771/1972

LEI Nº 771, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM 
GRUPO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÒNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir um imóvel (terreno) com a 
 área de 1.470m2 e fração (hum mil, quatrocentos e 
setenta metros quadrados e fração), sita na Vila de
Brejo do Amparo, destinada a construção do prédio de 
um grupo escolar, sendo dito terreno de propriedade
de Valdomiro Gomes Carneiro, oriundo do espólio de 
Henrique Pereira Rodrigues, com as seguintes 
confrontações: Fachada para a praça Romão da Mota; 
fundo com o imóvel de propriedade de Jus‚ Madureira
da Mota Primo; lado direito com o imóvel pertencente 
a D.Jovina Carneiro e lado esquerdo com a rua 
Itabatinga. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa 
prevista no artigo primeiro, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, em decreto, o crédito especial 
no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), preço 
ajustado, podendo utilizar recursos provenientes de
cancelamento ou anulação, total ou parcial de 
dotações constantes do vigente orçamento, 
correspondentes a Despesa de Capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 
de abril de 1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO