norma nº 772/1972

LEI Nº 772, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Januária autorizada a alienar, através da Bolsa de 
Valores, de acordo com a legislação em vigor, 6.000 (seis 
mil) ações da Petrobrás, de propriedade deste Município, 
incorporados ou não ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º - O resultante da alienação autorizada 
no artigo anterior, constituir Receita de Capital do 
exercício em que se efetivar e ser incorporado ao 
Patrimônio. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO