| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1972 |
| Date | 1972-04-24 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de uma pik-up willys, 1.972, e dá outras providências. |
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LEI Nº 773, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA PIK-UP WILLYS, 1.972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Pik-Up Willys, modelo 1.972, para o Serviço do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em decreto, o crédito especial de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros), podendo para esse fim, utilizar recursos oriundos de cancelamento ou anulação, total ou parcial, de dotações da Despesa de Capital do vigente orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de 1.972. JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL HERÁCLITO DIAS BASTOS SECRETÁRIO