norma nº 774/1972

LEI Nº 774, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir um imóvel de propriedade do Comércio e Indústria 
Caribé S/A, sito na vila de Pedras de Maria da Cruz, 
destinado à instalação de um grupo escolar, com as 
seguintes especificações e características: Casa de 03 
(três) lances, coberta de telhas, com 03 (três) portas e 
5 (cinco) janelas na frente, entre os imóveis de 
Francisco Brandão e Eurípedes de Queiroz, tendo o terreno 
à área de 1.620m2 (hum mil, seiscentos e vinte metros 
quadrados). 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista 
no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, em decreto, um crédito especial no valor de Cr$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros), podendo para esse efeito, 
utilizar recursos mediante anulação ou cancelamento, 
total ou parcial, de dotações orçamentárias 
correspondentes a Despesa de Capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO