| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1972 |
| Date | 1972-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei municipal nº 765 de 06/12/71. |
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LEI Nº 775, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 06/12/71. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A redação do artigo 2º da Lei nº 765 de 06/12/71 passa a ser a seguinte: "O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação ou cancelamento, total ou parcial, de dotações orçamentárias do corrente exercício, quer de Despesas Correntes ou de Capital". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de 1.972. JOAO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL HERACLITO DIAS BASTOS SECRETARIO