norma nº 776/1972

LEI Nº 776, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA A PRESTAÇÂO DE UMA AJUDA FINANCEIRA PARA A
CONSTRUÇÂO DE UMA SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
prestar uma ajuda financeira no valor de Cr$ 2.000,00 
(dois mil cruzeiros) ao Sr. José Lisboa da Mota, 
Presidente da Sociedade São Vicente de Paulo e Santa 
Cruz, destinada a construção de um sala de aula de ensino 
de 1º grau na Vila de Cônego Marinho, de iniciativa
particular. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista 
no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, em decreto, um crédito especial de Cr$ 2.000,00 
(dois mil cruzeiros), podendo utilizar para esse fim, 
recursos oriundos de cancelamento ou anulação, total ou 
parcial, de dotações constantes do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO