norma nº 777/1972

LEI Nº 777, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, PARA PATROLAMENTO DE 
ESTRADAS INTEGRANTES DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolamento de 
estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo 
autorizado a ocorrerá às despesas previstas no artigo 
primeiro, usando das dotações próprias consignadas no 
vigente orçamento de 1.972. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO