norma nº 779/1972

LEI Nº 779, DE 24 DE ABRIL DE 1.972 
FAZ PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO SITA NA PRAÇA 
DOM DANIEL DESTA CIDADE. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a permutar com a Mitra Diocesana, sediada 
nesta cidade, as seguintes áreas: 
A ) - Por parte da Prefeitura Municipal de 
Januária, uma área sita na pra‡a Dom Daniel, desta 
cidade, em frente a antiga Igreja Catedral Nossa Senhora 
das Dores, com as dimensões de 8,00m x 23,20m, área de 
185,60 m2. 
B ) - Por parte da Mitra Diocesana de Januária, 
uma área sita na pra‡a Dom Daniel, desta cidade, fundos 
da antiga Igreja Catedral Nossa Senhora das Dores, com 
as dimensões de 23,20m x 26,30m, área de 610,16 m2. 
Art. 2º - Para efeito do artigo primeiro, 
alínea "A", é o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
retirar do uso comum do povo a área referida, para
fazer permuta prevista no mencionado artigo. 
Art. 3º - E o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a receber em permuta, por parte da Mitra
Diocesana de Januária, área referida na alínea "B", do 
artigo primeiro, sem quaisquer indenizações ou “nus por 
parte da municipalidade”. 
Parágrafo Único - A área referida neste artigo 
ser incorporada ao Patrimônio Municipal e transferida 
para o uso comum do povo. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO