norma nº 780/1972

LEI Nº 780, DE 26 DE ABRIL DE 1.972 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRÉSTIMO DENTRO DO ESQUEMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO 
PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), dentro 
do esquema operacional de aplicação dos recursos do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP), instituído pela Lei complementar nº 8 de 
03/12/70, regulamentada pela resolução nº 183 de 
27/04/71, do Conselho Monet rio Nacional e de que ‚
administrador o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º - O empréstimo se destinará ao 
atendimento de despesas com a aquisição de máquinas para 
o desenvolvimento da programação de obras e serviços no 
setor rodoviário, e o Poder Executivo Municipal poderá 
assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for 
necessário à obtenção do empréstimo com as cláusulas de 
praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e 
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho 
Monet rio Nacional, para as operações de que trata,
inclusive correção monetária e juros. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado 
também a dar as seguintes garantias para a cobertura do 
empréstimo: 
A ) - Alienação fiduciária em garantia dos bens 
financiados, para o que poder incluir no contrato,
cláusula que permita ao credor vender os bens 
fiduciariamente alienados, para aplicar o produto da 
venda no pagamento do débito, independentemente de 
concorrência ou qualquer outra espécie de licitação. 
B ) - vinculação de parte das cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios, destinados a despesas de 
capital, em montante suficiente para cobrir o débito 
resultante da obrigações assumidas. 
Art. 4º - Para cumprimento das obrigações 
decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos 
próprios a que o município terá que ocorrer como condição 
para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo fica
autorizado a abrir, no corrente exercício, cr‚dito 
especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
cruzeiros), podendo para esse fim valer-se dos recursos 
obtidos com a anulação, total ou parcial, de dotações do 
vigente orçamento, correspondentes a despesas correntes 
ou de capital. 
Parágrafo Único - Nos seguintes exercícios, o 
orçamento consignar as dotações necessárias ao 
atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese 
de as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, por 
qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o 
pagamento das obrigações contratuais. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de abril de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO