norma nº 781/1972

LEI Nº 781, DE 09 DE JUNHO DE 1.972 
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 780, 
DE 26 DE ABRIL DE 1.972. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 
780, de 26 de abril de 1.972, passará a ter a seguinte 
redação: "Art. 2º - O empréstimo se destinará ao 
atendimento de despesas com aquisição de 01 (um) trator, 
02 (dois) caminhões com basculantes e 01 (uma) pá 
carregadeira de rodas, mediante concorrência pública, 
para o desenvolvimento da programação de obras e serviços 
no setor rodoviário, e o Poder Executivo Municipal poderá 
assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for 
necessário - obtenção do empréstimo com as cláusulas de 
praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e 
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho 
Monetário Nacional, para as operações de que se trata, 
inclusive correção monetária e juros". 
Art. 2º - O artigo 4º da mencionada Lei 
Municipal de nº 780 de 26 de abril de 1.972, passar a 
terá a seguinte redação: 
"Art. 4º - Para o cumprimento das obrigações 
decorrentes desta Lei, inclusive dos recursos próprios, a 
que o município terá que ocorrer como condição para
obtenção do empréstimo, o Poder Executivo fica autorizado 
a abrir no corrente exercício, crédito especial do valor 
de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) sob a 
classificação: Unidade 7 - Serviço Municipal de Estradas 
de Rodagem - Despesas de Capital - Investimentos - 
podendo para esse efeito, utilizar recursos provenientes 
de anulação ou cancelamento, total ou parcial, de 
dotações do vigente orçamento". 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 09 de junho de
1.972. 
JOAO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 HERACLITO DIAS BASTOS 
 SECRETARIO