norma nº 782/1972

LEI Nº 782, DE 20 DE JUNHO DE 1.972 
CONCEDE INDULTO DE MULTA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Aos Contribuintes em débito para com 
a Fazenda Municipal, por tributos não pagos no corrente 
exercício e exercícios anteriores, será concedido para 
pagamento dos mesmos, com o indulto total de multas, o 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação 
desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de junho de
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO