norma nº 783/1972

LEI Nº 783, DE 24 DE AGOSTO DE 1.972 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A SECRETARIA DE VIAÇÃO 
E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO FORUM LOCAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Viação 
e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, com a 
finalidade de execução das obras de construção do 
edifício do Fórum local, as quais terão certa urgência. 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de 
Januária participar com a importância correspondente a 
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), do valor das obras, 
calculada em Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
cruzeiros), conforme orçamento elaborado na Secretaria de 
Estado da Viação e Obras Públicas de Minas Gerais, 
cabendo ao Governo Estadual participar com Cr$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil cruzeiros). 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas 
autorizadas no parágrafo Único do artigo primeiro. 
Art. 3º - O crédito especial a que se refere o 
artigo 2º, desta Lei, será aberto com os recursos 
provenientes de anulação ou cancelamento, total ou 
parcial, de dotações do vigente orçamento, 
correspondentes a Despesas Correntes ou de Capital.
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de agosto de 
1.972. 
JOAO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 ARMANDO CASTRO PIRES 
 SECRETARIO