norma nº 784/1972

LEI Nº 784, DE 24 DE AGOSTO DE 1.972 
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JANUÁRIA E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - DIRETORIA 
ESTADUAL DE MINAS GERAIS - PARA DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Ministério da Agricultura -
Diretoria Estadual de Minas Gerais - para desenvolvimento 
agropecuário da região, podendo, para esse fim, 
desprenderá até a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil 
cruzeiros). 
Art. 2º - Para atender as despesas mencionadas no 
artigo do anterior, fica o Governo do Município 
autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial da quantia de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), 
proveniente de anulação ou cancelamento, total ou 
parcial, de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de agosto de 
1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
SECRETÁRIO