norma nº 786/1972

LEI Nº 786, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.972 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.970 E 
DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O par grafo segundo do artigo primeiro da Lei nº 716, de 04 de setembro de 1.970, 
ter a redação que se segue: 
Parágrafo Segundo == O prédio e todas as dependências da Estação Rodoviária serão 
incorporados ao Patrimônio do Município imediatamente após a assinatura de novo termo de 
contrato, cabendo ao Sr. Prefeito as providencias necessárias, sem o que, não poder entrar em 
funcionamento a Estação Rodoviária. 
Art. 2º - O artigo segundo e seus parágrafos, da referida Lei Municipal nº 716, passarão a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato com o incorporador Odilon 
Costa Andrade, outorgando-lhe a concessão para exploração, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, com 
exclusividade, nos serviços de vendas de passagens municipais, intermunicipais e interestaduais, 
com partida de Januária ou que aqui tenham intermediarão, bem como os serviços de guarda de 
volumes, despachos de cargas e volumes por “ônibus, mediante cobrança de taxa de 10% ( dez por 
cento ) da qual 3% ( três por cento ) pertencerão a Prefeitura. 
1 § == Da concessão a que se refere este artigo, exclui-se o serviço de exploração de Bar e 
Restaurante na parte do prédio da Estação Rodoviária a esse fim destinada, que ficar a cargo da 
municipalidade. 
2 § == Não convindo ou não podendo a Prefeitura explorar diretamente o serviço de Bar e 
Restaurante, expresso no par grafo anterior, ser o mesmo concessionado a terceiro mediante 
concorrência pública, da qual não poderão participar os Senhores Vereadores e os parentes do 
Senhor Prefeito na forma da legislação em vigor. 
 3 § == Findo o prazo da concessão estipulado nesta Lei, a exploração da Estação Rodoviária 
passar automaticamente para a Prefeitura Municipal de Januária, independentemente de qualquer 
citação judicial, obrigando-se o incorporador Odilon Costa Andrade a deixar o prédio da Estação 
Rodoviária e demais dependências em bom estado de uso e conservação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de novembro de 1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO