norma nº 788/1972

LEI Nº 788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.972. 
CRIA O CARGO QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal desta Prefeitura, o cargo de Assessor Técnico 
Administrativo, padrão "P" de provimento efetivo, com vencimentos anuais de Cr$ 3.984,00 (três 
mil, novecentos e oitenta e quatro cruzeiros), ficando o Prefeito autorizado a regulamentar, em 
decreto, as atribuições do referido cargo. 
Art. 2º - A despesa prevista no artigo 1º correr por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.973. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de novembro de 1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO