norma nº 797/1972

LEI Nº 797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.972 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO A SOCIEDADE 
BREJO DO AMPARO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir, por doação, … "Sociedade Brejo do Amparo", entidade reconhecida de 
Utilidade Pública, com o objetivo recreativo e cultural, sediada na vila de Brejo do 
Amparo, o aparelho telefônico de nº 354, adquirido por esta Prefeitura, a 
Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE), mediante licitação pública. 
Art. 2º - A "Sociedade Brejo do Amparo", beneficiária da doação prevista no 
artigo primeiro, fica obrigada a permitir o acesso público ao uso do aparelho 
telefônico, respondendo por sua manutenção e conservação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de dezembro de 1.972. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO