norma nº 799/1973

 Prefeitura Municipal de Januária
 Pça Arthur Bernardes, 21 - Centro - Fone 621-1770 
 CEP 39.480-000 - Januária - Minas Gerais
LEI Nº 799, DE 03 DE MARÇO DE 1.973
CRIA CARGO.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo autorizado a
criar, na Unidade 5 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, o 
cargo de auxiliar do Professor Assistente do Ensino Primário, com 
vencimentos anuais de Cr$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta cruzeiros ), de 
provimento em comissão Padrão C-15. 
Parágrafo Único == As atribuições do referido cargo
serão fixadas em decreto do Poder Executivo. 
Art. 2º - Para atender as despesas previstas no artigo 1º, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito 
especial de Cr$ 2.915,00 ( dois mil, novecentos e quinze cruzeiros ), 
podendo para esse fim anular ou cancelar, total ou parcialmente, dotações 
constantes do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra 
esta Lei em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de março de 1.973. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO