norma nº 801/1973

LEI Nº 801, DE 07 DE JUNHO DE 1.973 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS APURADAS APÓS O 
ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar salários das Professoras 
abaixo, relativos ao exercício de 1.972, apurados após o encerramento do exercício: 
Maria José dos Santos Oliveira -- Salários relativos aos meses de outubro, novembro e 
dezembro de 1.972... Cr$ 225,90 
Oresta Borges Trindade -- Salários relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro 
de 1.972............ Cr$ 225,90 
Art. 2º - Para atendimento das despesas previstas no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir, em decreto, o crédito especial do valor de Cr$ 451,80 (quatrocentos e cinqüenta 
e um cruzeiros e oitenta centavos). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de março de 1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO