norma nº 802/1973

LEI Nº 802, DE 07 DE JUNHO DE 1.973
CRIA O CARGO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Funcionários 
da Prefeitura Municipal de Januária, o cargo de Assistente do Gabinete, 
lotado no gabinete do Prefeito, de livre nomeação e demissão do Chefe do 
Poder Executivo, com vencimentos mensais de Cr$ 240,00 ( duzentos e 
quarenta cruzeiros ). 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 
1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em decreto, o crédito 
especial de Cr$ 1.920,00 ( hum mil, novecentos e vinte cruzeiros ), podendo 
para esse efeito, anular ou cancelar, total ou parcialmente, dotações do 
vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de junho de 1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO