| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1973 |
| Date | 1973-06-07 |
| Ementa | Autoriza a venda em hasta publica de semoventes. |
| native_id | 2557 |
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LEI Nº 804, DE 07 DE JUNHO DE 1.973 AUTORIZA A VENDA EM HASTA PUBLICA DE SEMOVENTES. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender em hasta pública dois (02) bois de tração de carroça inservível ao serviço público. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de junho de 1.973. CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL HERÁCLITO DIAS BASTOS SECRETÁRIO