br-locleg corpus explorer

← Januária (MG)

norma nº 804/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1973
Date 1973-06-07
EmentaAutoriza a venda em hasta publica de semoventes.
native_id2557

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 804, DE 07 DE JUNHO DE 1.973 
AUTORIZA A VENDA EM HASTA PUBLICA DE SEMOVENTES. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a vender em hasta pública dois (02) bois de 
tração de carroça inservível ao serviço público. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de junho de
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO 

open original →