norma nº 805/1973

LEI Nº 805, DE 07 DE JUNHO DE 1.973 
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E TURISMO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado no quadro de organização 
administrativa da Prefeitura, o Serviço de Divulgação e 
Turismo que centralizará o esforço do governo municipal 
no setor da divulgação e propaganda em função do 
incentivo ao Turismo. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas 
decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir, em decreto, o crédito
especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), podendo 
para esse efeito anular ou cancelar, total ou 
parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de junho de
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO