norma nº 806/1973

LEI Nº 806, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no vigente exercício o crédito 
especial do valor de Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta 
cruzeiros), para atendimento de aluguéis do prédio onde 
funciona a escola municipal de "Pandeiros", distrito de 
Brejo do Amparo, relativos ao período de julho a dezembro 
de 1.972. 
Art. 2º - Para efeito do que dispõe o artigo 
primeiro, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a
determinar a anulação ou cancelamento, total ou parcial, 
de dotações constantes do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO