norma nº 807/1973

LEI Nº 807, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O tempo de serviço público prestado 
anteriormente… Constituição Federal será contado, para 
efeito de aposentadoria, proporcionalmente em relação ao 
n£mero de anos de serviço a que o servidor estava sujeito 
para obtenção do benefício. 
Art. 2º - Para o calculo proporcional referido 
no artigo primeiro será usada a fórmula seguinte: TN = X 
, em que 
 ------- 
 TA TC 
TN representa o tempo exigido atualmente, pela 
norma constitucional, para aposentadoria, TA representa o 
tempo exigido pelo regime anterior, X representa o valor 
proporcional a será obtido e TC representa o tempo de 
servi‡o efetivamente computado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO